O STF decidiu no Tema 985 (2020) que a contribuição previdenciária patronal (20% + RAT/SAT) É DEVIDA sobre o terço constitucional de férias gozadas — a União venceu o mérito. A tese de recuperação não prospera; a modulação de 2024 limitou a cobrança retroativa pela União, mas não criou direito de restituição. Não recomendamos iniciar recuperação.
Por anos discutiu-se se o terço de férias, por suposta natureza indenizatória, ficaria fora da base do INSS patronal. O STF encerrou a controvérsia no RE 1.072.485 (Tema 985, mérito em 2020): a contribuição patronal incide sobre o terço de férias gozadas. Em 2024, nos embargos, o STF modulou os efeitos (incidência a partir de 15/09/2020), o que limitou a cobrança retroativa pela União — mas não gerou direito de restituição para quem já recolheu.
Sem recuperação no mérito; avaliar apenas exceção da modulação (decisão favorável transitada em julgado anterior)
Confirme os requisitos antes de protocolar o pedido de recuperação.
Sua empresa se enquadra neste checklist?
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Cenário
Escritório de advocacia com 30 funcionários — folha R$ 150.000/mês
Faturamento
R$ 400.000/mês
Período
—
Valor Recuperado
R$ 0 — STF Tema 985 definiu que a contribuição é devida; sem recuperação no mérito
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A chamada 'Tese do Século' determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não é receita da empresa, mas sim repasse ao Estado. Milhares de empresas brasileiras têm direito a recuperar valores pagos a maior.
Diversas verbas pagas ao empregado não integram o salário-de-contribuição: salário-maternidade (STF Tema 72 — NÃO incide), aviso prévio indenizado (STJ Tema 478 — NÃO incide), PLR (Lei 10.101/2000) e terço de férias INDENIZADAS (isenção legal). Atenção: o terço de férias GOZADAS perdeu no STF (Tema 985, RE 1.072.485) — a contribuição é DEVIDA sobre essa verba e não é recuperável.
O STJ definiu que o conceito de insumo para PIS/COFINS deve seguir os critérios de essencialidade e relevância — muito mais amplo que a interpretação restritiva da Receita Federal. Empresas do Lucro Real podem ampliar significativamente seus créditos.