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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Tudo sobre Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS para advogados brasileiros. Jurisprudência STF/STJ atualizada, dicas práticas e checklist.

Equipe Tribux·01 de junho de 2026

A 'Tese do Século': O que é e o Impacto Financeiro da Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS

<p>Seu cliente do Lucro Real ainda paga PIS/COFINS sobre o faturamento bruto? Em pleno 2026, a resposta a essa pergunta pode significar uma economia de milhões ou a perda definitiva de um crédito tributário expressivo. A urgência é real: o prazo para reaver valores pagos indevidamente antes da decisão definitiva do STF se aproxima do limite prescricional, tornando a análise deste tema não apenas relevante, mas imediata para a saúde financeira de qualquer empresa.</p>

<p>A discussão, batizada de <strong>"Tese do Século"</strong>, resolveu uma controvérsia que se arrastava por décadas: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ou não compor a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)? A lógica dos contribuintes sempre foi direta: o ICMS não representa faturamento ou receita da empresa. Trata-se de um valor que apenas transita pelo caixa para ser repassado ao Estado. Incluí-lo na <strong>base de cálculo</strong> do PIS/COFINS seria tributar um valor que não pertence, de fato, ao contribuinte.</p>

<p>O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69), concordou com essa tese. A Corte definiu que o conceito de <strong>faturamento</strong>, para fins de apuração do PIS e da COFINS, conforme previsto no art. 195, I, 'b', da Constituição Federal, não engloba o montante correspondente ao ICMS. O valor do imposto estadual não representa um ingresso financeiro que se incorpora ao patrimônio da empresa.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">STF — Tese do Tema 69 de Repercussão Geral</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.<br></div>

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<p>O impacto financeiro é direto e substancial. Imagine uma empresa de médio porte no regime do Lucro Real, com um faturamento mensal de R$ 2.000.000,00 e uma alíquota de ICMS de 18%. Antes da tese, a base de cálculo do PIS/COFINS (alíquota combinada de 9,25%) era o valor total. Após a tese, a base é reduzida, excluindo-se o ICMS.</p>

Cálculo Antigo: R$ 2.000.000,00 x 9,25% = R$ 185.000,00 de PIS/COFINS.
Cálculo Correto: R$ 2.000.000,00 - R$ 360.000,00 (ICMS) = R$ 1.640.000,00.
Novo PIS/COFINS: R$ 1.640.000,00 x 9,25% = R$ 151.700,00.

</ul></ul>

<p>A economia mensal, neste exemplo, seria de R$ 33.300,00. Multiplique isso pelos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela SELIC, e o crédito a ser recuperado ultrapassa a casa dos R$ 2 milhões. Para grandes varejistas ou indústrias, os valores são exponencialmente maiores.</p>

<p>Contudo, a aplicação prática da tese exige atenção a dois pontos cruciais definidos pelo STF nos embargos de declaração: a <strong>modulação dos efeitos</strong> e qual ICMS deve ser excluído. A Corte determinou que a decisão produz efeitos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento de mérito. Os contribuintes que ajuizaram ações judiciais ou protocolaram pedidos administrativos antes dessa data têm o direito de reaver os valores pagos indevidamente desde o período não atingido pela prescrição quinquenal. Para os demais, o direito à restituição se aplica apenas aos fatos geradores ocorridos após 15/03/2017.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A Receita Federal, em um primeiro momento, defendia que o valor a ser excluído era o ICMS efetivamente recolhido. Contudo, o STF pacificou a questão: o montante a ser abatido da base de cálculo do PIS/COFINS é o <strong>ICMS destacado na nota fiscal</strong>, que corresponde ao valor total do débito, independentemente de créditos ou benefícios fiscais. Essa definição, contida na Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e confirmada pelo STF, é fundamental para maximizar o crédito do seu cliente.<br></div>

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<p>Compreendido o fundamento e o potencial econômico da tese, a questão se desloca do "o quê" para o "como". A estruturação do pedido de recuperação de créditos e a correta apuração mensal exigem um conhecimento técnico preciso sobre os procedimentos judiciais e administrativos disponíveis. Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-3 text-amber-300">Neste artigo</p>

<ul class="my-4 space-y-1"><li><a href="#o-julgamento-do-tema-69-pelo-stf-fundamentos-juridicos-e-a-definicao-do-icms-a-ser-excluido" class="text-foreground-muted hover:text-amber-300 transition-colors">O Julgamento do Tema 69 pelo STF: Fundamentos Jurídicos e a Definição do ICMS a ser Excluído</a></li>

</ul> <ul class="my-4 space-y-1"><li><a href="#modulacao-dos-efeitos-e-o-calculo-do-indebito-como-apurar-e-requerer-os-creditos-dos-ultimos-5-anos" class="text-foreground-muted hover:text-amber-300 transition-colors">Modulação dos Efeitos e o Cálculo do Indébito: Como Apurar e Requerer os Créditos dos Últimos 5 Anos</a></li>

</ul> <ul class="my-4 space-y-1"><li><a href="#estrategias-de-recuperacao-vantagens-e-riscos-do-pedido-administrativo-per-dcomp-versus-a-acao-judicial" class="text-foreground-muted hover:text-amber-300 transition-colors">Estratégias de Recuperação: Vantagens e Riscos do Pedido Administrativo (PER/DCOMP) versus a Ação Judicial</a></li>

</ul> <ul class="my-4 space-y-1"><li><a href="#o-fim-do-pis-cofins-com-a-reforma-tributaria-ec-132-2023-o-legado-da-tese-e-novas-oportunidades" class="text-foreground-muted hover:text-amber-300 transition-colors">O Fim do PIS/COFINS com a Reforma Tributária (EC 132/2023): O Legado da Tese e Novas Oportunidades</a></li>

</ul> </ol>

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O Julgamento do Tema 69 pelo STF: Fundamentos Jurídicos e a Definição do ICMS a ser Excluído

<p>Seu cliente, após a vitória na "Tese do Século", questiona: "Doutor, o fiscal da Receita Federal insiste que só posso excluir o ICMS efetivamente pago, após os créditos. Mas meu contador diz que é o valor total da nota. Quem está certo?". Esta dúvida, que atormentou escritórios por anos, foi o cerne do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o <strong>Tema 69</strong> do Supremo Tribunal Federal.</p>

<p>O fundamento jurídico da decisão do STF é a interpretação do conceito de <strong>faturamento</strong>, que serve como base de cálculo para o PIS e a COFINS, conforme previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Corte Suprema entendeu que faturamento é a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em outras palavras, é o ingresso financeiro que se incorpora de forma definitiva ao patrimônio do contribuinte.</p>

<p>O ICMS, por sua natureza, não se encaixa nessa definição. Ele é um imposto indireto, cujo valor destacado na nota fiscal representa um mero trânsito de caixa. O contribuinte age como um intermediário, arrecadando o valor do consumidor final para, posteriormente, repassá-lo ao Estado. Este valor nunca integra o patrimônio da empresa; é uma obrigação tributária, um dinheiro que pertence ao Fisco estadual desde o momento da operação.</p>

<p>A tese fixada pelo STF foi cirúrgica ao resolver essa questão conceitual.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">STF — Tese do Tema 69 (RE 574.706)</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>A simplicidade da tese, no entanto, gerou uma disputa secundária de bilhões de reais: qual ICMS deve ser excluído? O <strong>ICMS destacado</strong> na nota fiscal ou o <strong>ICMS recolhido</strong> (o valor líquido pago ao Fisco após o sistema de débitos e créditos)? A Fazenda Nacional defendia a segunda opção, o que reduziria drasticamente o benefício econômico para as empresas.</p>

<p>Em 13 de maio de 2021, no julgamento dos embargos de declaração, o STF pôs fim à controvérsia. A Corte definiu que o valor a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. A lógica é impecável: o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento da operação, e o ônus tributário do ICMS que transita nessa mesma operação é o valor total destacado, independentemente dos créditos que a empresa possa ter de operações anteriores.</p>

<p>Imagine uma indústria de cosméticos em Goiás que vende um lote de produtos por R$ 200.000,00. A nota fiscal aponta um ICMS de R$ 34.000,00 (alíquota de 17%). A base de cálculo correta para o PIS/COFINS será de R$ 166.000,00 (R$ 200.000,00 - R$ 34.000,00). O fato de a empresa ter R$ 10.000,00 de crédito de ICMS pela compra de insumos e, portanto, recolher apenas R$ 24.000,00 aos cofres estaduais, é irrelevante para a apuração das contribuições federais.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Ao orientar seu cliente na recuperação de créditos, o ponto de partida é o arquivo XML das notas fiscais de saída. É o campo do ICMS destacado nesses documentos que servirá de base para retificar as declarações (EFD-Contribuições) e calcular o valor a ser restituído ou compensado, sempre respeitando o prazo prescricional.<br></div>

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<p>Manter a apuração fiscal alinhada a esse entendimento é crucial para evitar autuações e garantir a competitividade da empresa. A complexidade do sistema tributário exige vigilância constante sobre as parametrizações dos sistemas de faturamento. Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente.</p>

<p>Com a definição sobre qual ICMS excluir, a discussão se voltou para o marco temporal da decisão. A partir de quando essa regra passou a valer? A modulação dos efeitos do julgamento pelo STF tornou-se o próximo campo de batalha, definindo quem teria direito a reaver os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.</p>

Modulação dos Efeitos e o Cálculo do Indébito: Como Apurar e Requerer os Créditos dos Últimos 5 Anos

<p>Seu cliente, ciente da vitória na "Tese do Século", chega ao escritório com uma pergunta direta: "Doutor, minha empresa existe desde 2015. Podemos pedir de volta tudo que pagamos a mais de PIS/COFINS desde a fundação?". A resposta, como quase tudo no direito tributário, é: depende. A chave está na <strong>modulação dos efeitos</strong> da decisão do Supremo Tribunal Federal, um mecanismo que define o marco temporal para a recuperação dos créditos.</p>

<p>Ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69), o STF decidiu modular os efeitos da sua decisão. A Corte estabeleceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS valeria a partir de 15 de março de 2017, data da publicação da ata do julgamento de mérito. A única exceção a essa regra beneficia os contribuintes que já haviam ingressado com ações judiciais ou processos administrativos questionando a cobrança até aquela data.</p>

<p>Na prática, isso cria dois cenários distintos para a apuração do indébito:</p>

<ol>

Contribuintes com ação ajuizada até 15/03/2017: Estes têm o direito de reaver os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à data de propositura da ação, conforme a regra geral da repetição do indébito tributário.
Contribuintes que ajuizaram ação após 15/03/2017 (ou que buscarão a recuperação na via administrativa): Estes só podem reaver ou compensar os valores pagos indevidamente a partir de 15/03/2017.

</ul></ol>

<p>O prazo para pleitear essa restituição é o prazo prescricional de cinco anos, estabelecido pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Código Tributário Nacional — Art. 168</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:<br>I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;<br>(...)<br></div>

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</aside></p>

<p>Isso significa que o contribuinte pode requerer os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, contados da data do requerimento (seja judicial ou administrativo). Por exemplo, um pedido protocolado em junho de 2026 permite a recuperação de créditos desde junho de 2021, sempre respeitando o marco da modulação.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Após o trânsito em julgado da ação individual, o contribuinte precisa habilitar seu crédito perante a Receita Federal. A partir daí, ele pode optar pela compensação com débitos vincendos de outros tributos federais, via Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), ou pela restituição em dinheiro, via precatório. A compensação é, de longe, a via mais célere e economicamente vantajosa para empresas com fluxo tributário corrente.<br></div>

</div>

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<p>Para ilustrar: a "Transportadora Veloz Ltda." ajuizou sua ação em 10 de fevereiro de 2017. Com o trânsito em julgado, ela poderá apurar e reaver os créditos de PIS/COFINS pagos sobre o ICMS desde 10 de fevereiro de 2012. Por outro lado, a "Indústria Robusta S.A.", que só buscou seus direitos em 2025, terá seu direito de recuperação limitado aos pagamentos efetuados a partir de 15 de março de 2017. A diferença no montante a ser recuperado é substancial.</p>

<p>O cálculo do indébito exige um levantamento contábil minucioso, nota a nota, para identificar o valor do ICMS destacado em cada operação e, sobre ele, aplicar as alíquotas de PIS e COFINS do período. Esse valor, atualizado pela taxa SELIC, compõe o montante do crédito a ser recuperado.</p>

<p>Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente. Com o passado devidamente equacionado, a pergunta que se impõe é sobre o futuro: como as novas regras da Reforma Tributária impactam a apuração das contribuições e o aproveitamento de créditos?</p>

Estratégias de Recuperação: Vantagens e Riscos do Pedido Administrativo (PER/DCOMP) versus a Ação Judicial

<p>Seu cliente, com a planilha de créditos da "Tese do Século" em mãos, faz a pergunta de um milhão de reais: "Doutor, qual o caminho mais rápido e seguro para transformar este número em dinheiro no caixa da empresa? Pedido na Receita Federal ou processo na Justiça?". A resposta define não apenas a velocidade, mas o risco da operação.</p>

<p>A escolha entre a via administrativa e a judicial é um dos pontos mais estratégicos na recuperação de tributos. Cada caminho possui um balanço distinto entre celeridade, custo e segurança jurídica, e a decisão errada pode custar caro.</p>

<p>A via administrativa, materializada pelo <strong>Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)</strong>, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, é a aposta na agilidade. A promessa é a de um procedimento mais célere e com menor custo inicial, pois dispensa o pagamento de custas judiciais. O contribuinte retifica suas obrigações acessórias (EFD-Contribuições e DCTF) e transmite os pedidos de compensação, utilizando os créditos para abater débitos vincendos de outros tributos federais.</p>

<p>Contudo, a velocidade tem um preço: o risco. A Receita Federal pode não homologar o pedido de compensação, resultando no que se conhece como <strong>glosa do crédito</strong>. Se isso ocorrer, o contribuinte não apenas terá o débito original restabelecido com juros e multa de mora, mas também ficará sujeito a uma pesada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-violet-300">Lei 9.430/96 — Art. 74, § 17</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.<br></div>

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<p>O contribuinte não pode alegar que agiu de boa-fé ou que já havia utilizado o crédito. Em matéria tributária, a jurisprudência é implacável, conforme cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 613/STJ: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria tributária". Ou seja, a compensação feita e posteriormente negada é um ato nulo para o Fisco.</p>

<p>Do outro lado do espectro está a via judicial. Propor uma <strong>Ação de Repetição de Indébito</strong> ou impetrar um <strong>Mandado de Segurança</strong> para declarar o direito à compensação oferece a vantagem máxima da segurança jurídica. Com uma decisão judicial transitada em julgado, o direito do contribuinte torna-se incontestável, blindando-o contra futuras mudanças de entendimento administrativo ou glosas arbitrárias.</p>

<p>O revés da via judicial é o tempo e o custo. O processo pode levar anos para transitar em julgado. Além disso, envolve custas processuais e honorários advocatícios. Após a vitória, o contribuinte ainda precisa passar por um procedimento de habilitação do crédito na Receita Federal antes de poder, finalmente, transmiti-lo via PER/DCOMP.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Uma estratégia híbrida e altamente eficaz é a impetração de um Mandado de Segurança meramente declaratório. O objetivo não é a compensação imediata, mas obter a chancela judicial sobre a existência e a extensão do crédito. Com o trânsito em julgado, o contribuinte realiza as compensações via PER/DCOMP com a segurança de que, em caso de questionamento da RFB, a decisão judicial prevalecerá, afastando o risco da multa de 50%.<br></div>

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</aside></p>

<p>A decisão, portanto, é um cálculo de risco. Para uma empresa com contabilidade impecável, cálculos auditados e apetite para o risco em troca de liquidez imediata, o PER/DCOMP direto pode ser uma opção. Para a maioria, especialmente aquelas com valores expressivos a reaver, a segurança de uma decisão judicial prévia justifica a espera.</p>

<p>Definida a via de recuperação, a gestão desses créditos no fluxo de caixa se torna o novo desafio, especialmente ao considerar as profundas alterações que o sistema tributário nacional enfrentará.</p>

<p>Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente.</p>

O Fim do PIS/COFINS com a Reforma Tributária (EC 132/2023): O Legado da Tese e Novas Oportunidades

<p>Seu cliente, ao ler sobre a Reforma Tributária, liga para o escritório com uma dúvida crucial: "Doutor, com o fim do PIS e da COFINS, todo o nosso trabalho para recuperar os créditos da 'Tese do Século' será perdido?". A pergunta é pertinente e antecipa o próximo grande capítulo do direito tributário brasileiro. A resposta, felizmente, é não. O legado da tese permanece, mas o campo de jogo está mudando drasticamente.</p>

<p>A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, instituiu a <strong>Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)</strong>, que substituirá o PIS e a COFINS. Contudo, essa substituição não é imediata. O art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pela reforma, estabelece um período de transição que se inicia em 2026 e se estende até o final de 2027, quando as contribuições atuais serão extintas.</p>

<p>Durante essa transição, e mesmo após a extinção do PIS/COFINS, o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (conforme art. 168 do Código Tributário Nacional) permanece intacto. A mudança legislativa não tem o poder de convalidar a cobrança ilegal do passado.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-amber-300">Direito Adquirido e Prescrição</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>A extinção de um tributo não extingue o direito do contribuinte de reaver o que foi pago a maior. A Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a aplicação da "teoria do fato consumado" em matéria tributária. Portanto, as ações em curso e as que ainda podem ser propostas para reaver créditos da "Tese do Século", respeitado o prazo prescricional, continuam plenamente válidas.<br></div>

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<p>O verdadeiro impacto da reforma está no futuro. A nova CBS foi desenhada para evitar, em sua origem, a mesma controvérsia que marcou a "Tese do Século". A base de cálculo da CBS, assim como do <strong>Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)</strong>, será calculada "por fora", ou seja, o valor do próprio tributo e dos demais tributos sobre o consumo não comporá sua base de incidência.</p>

<p>Essa mudança conceitual, prevista no art. 156-A, § 1º, II, da Constituição Federal, representa o principal legado da luta travada pelos contribuintes no Tema 69 do STF. A lógica de que "tributo não é receita" foi finalmente incorporada ao texto constitucional, prometendo um sistema de apuração mais transparente e com menor margem para litígios sobre a composição da base de cálculo.</p>

<p class="text-sm font-semibold mb-1 text-emerald-300">Dica prática para o advogado</p><div class="text-sm text-foreground-muted leading-relaxed"><br>Oriente seus clientes a manterem duas frentes de trabalho paralelas. A primeira é a finalização e monetização dos créditos passados do PIS/COFINS. A segunda, e mais urgente, é o planejamento para a adaptação ao novo sistema do IBS e da CBS, que exigirá revisão completa de sistemas fiscais, precificação e contratos a partir de 2026.<br></div>

</div>

</aside></p>

<p>Para o advogado tributarista, o fim do PIS/COFINS não significa o fim do trabalho, mas uma evolução. As oportunidades se deslocam da recuperação de créditos para a consultoria estratégica na transição para o novo modelo. Entender as regras de crédito da CBS, o regime de não cumulatividade e os impactos setoriais será o novo diferencial competitivo.</p>

<p>A "Tese do Século" encerra um ciclo de contencioso de massa, mas sua vitória ecoa na própria estrutura da Reforma Tributária. Ela deixa como herança não apenas bilhões em créditos recuperados, mas um sistema tributário que, ao menos no papel, aprendeu com os erros do passado. A vigilância, contudo, deve ser permanente.</p>

<p>Acesse veredicto.tech/cadastro para gerar artigos jurídicos como este automaticamente.</p>

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