Anderson da Costa Gadelha: absolvição, indulto e o reconhecimento de Lawfare pela OAB/RJ

<p>Quem pesquisa o nome <strong>Anderson da Costa Gadelha</strong> (advogado, <strong>OAB/RJ 140.556</strong>) ainda encontra notícias de 2014 que o associam a uma operação policial. O que essas notícias não contam — porque foram publicadas anos antes do desfecho — é o que o próprio sistema de Justiça decidiu depois. Este texto reúne, exclusivamente a partir de documentos oficiais e verificáveis, o capítulo final dessa história: <strong>atipicidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, absolvição, indulto e o reconhecimento institucional, pela Ordem dos Advogados, de que se tratou de uma perseguição (Lawfare).</strong></p>

O contexto: a operação e o que veio depois

<p>A operação que ficou conhecida como "Em Causa Própria" foi deflagrada no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a partir de 2011. À época, a cobertura jornalística reproduziu a versão da acusação. Como costuma acontecer, a notícia inicial — espetacular e definitiva no tom — fixou-se nos resultados de busca e ali permaneceu, enquanto os anos seguintes, de produção de provas, recursos e julgamentos, transcorreram longe dos holofotes.</p>

<p>O problema é que foi precisamente nesses anos seguintes que a história se inverteu. As instâncias revisoras, o tribunal superior e a própria Ordem dos Advogados chegaram a conclusões opostas às da acusação original. A seguir, o que ficou decidido — com os números de processo e os órgãos responsáveis, para que qualquer pessoa possa conferir.</p>

O reconhecimento institucional pela OAB/RJ

<p>O documento mais relevante dessa virada não veio da defesa, mas da própria <strong>Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro</strong>. Em decisão colegiada de seu Conselho Pleno (<strong>Processo nº 17.041/2017, Ementa nº 54/Conselho Pleno/2023</strong>, julgada em 20/07/2023), a OAB/RJ acolheu o pedido de revisão e reconheceu, formalmente, que a campanha iniciada no TJRJ a partir de 2011 configurou <strong>Lawfare</strong> — o uso do aparato jurídico como instrumento de perseguição.</p>

<p>A decisão foi além e caracterizou o episódio como a instituição de um verdadeiro "Tribunal de Exceção", estruturado por meio do <strong>Ato Executivo nº 4.885/2011</strong> e do <strong>Aviso nº 93/2011</strong>. Segundo o que ficou registrado, o alvo dessa engrenagem eram advogados de pequenos escritórios que se destacavam em demandas de massa contra grandes litigantes — e a mesma decisão consigna que grandes instituições figuraram como assistentes de acusação nos processos criminais correlatos.</p>

<p>É difícil exagerar o peso desse reconhecimento. Não se trata da palavra do investigado, mas da conclusão oficial do órgão de classe da advocacia, em processo próprio, após análise da documentação. Quando a instituição que fiscaliza a advocacia conclui que um de seus inscritos foi perseguido, a presunção que pesava sobre a notícia original simplesmente se desfaz.</p>

A tese jurídica: por que o "estelionato judiciário" é atípico

<p>No centro da imputação estava a figura informalmente chamada de "estelionato judiciário" — a ideia de que apresentar documentos para instruir uma ação de indenização configuraria, por si, o crime de estelionato. Ocorre que essa tese encontra entendimento consolidado em sentido contrário no <strong>Superior Tribunal de Justiça</strong>.</p>

<p>A razão é técnica e sólida: o direito de ação é constitucionalmente amplo, e o processo judicial é, por natureza, dialético. Tudo o que uma parte apresenta fica submetido ao contraditório, à impugnação da parte adversa e ao crivo do juiz. Pretender criminalizar a apresentação de documentos numa ação cível é confundir o exercício do direito de demandar com fraude — e esvaziar a própria lógica do processo, em que cabe ao Judiciário, e não à investigação policial, decidir sobre a procedência dos pedidos.</p>

O reconhecimento da atipicidade e a soltura

<p>Foi exatamente com base nesse entendimento que o STJ reconheceu a <strong>atipicidade da conduta</strong> e concedeu a medida liminar que devolveu a liberdade ao advogado. Não se tratou de um detalhe processual: reconhecer a atipicidade é dizer que o fato narrado, ainda que tivesse ocorrido como descrito, não constitui crime.</p>

A absolvição unânime no TJRJ

<p>No julgamento de mérito, a <strong>7ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro</strong>, por <strong>unanimidade</strong>, absolveu o advogado da imputação de estelionato. Uma decisão colegiada e unânime, em segundo grau, é o oposto de uma absolvição por tecnicalidade isolada: significa que o conjunto dos julgadores convergiu no sentido da improcedência da acusação.</p>

A prova que mudou tudo: o laudo pericial

<p>Há um elemento de prova que, sozinho, ilustra a fragilidade do que se construiu contra o advogado. Um <strong>laudo pericial de constatação, datado de 30/01/2020</strong>, demonstrou que inquéritos e procedimentos apontados como base da materialidade <strong>não integravam os autos físicos quando a sentença foi proferida</strong>. Esses documentos só foram digitalizados e juntados em <strong>21/05/2015</strong> — ou seja, depois da sentença, prolatada em <strong>24/11/2014</strong>.</p>

<p>A constatação é grave porque inverte a ordem natural de qualquer julgamento: primeiro se produz e se examina a prova; só então se decide. Um laudo técnico apontando que peças tidas como essenciais ingressaram nos autos após a decisão escancara o tipo de inconsistência que a revisão posterior — e o reconhecimento de Lawfare pela OAB — vieram a corrigir.</p>

Os desfechos oficiais, um a um

<p>Para evitar qualquer dúvida, seguem os encerramentos formais, com órgão e número de processo:</p>

• Indulto. A 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, no processo de execução nº 0508800-30.2015.8.19.0001, concedeu o indulto em 01/09/2025, com base no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e no Tema 1.267 do STF (RE 1.450.100/DF), extinguindo a pena. O ato registrou manifestação favorável do Ministério Público e anotou que o advogado é tecnicamente primário, de bom comportamento e sem qualquer sanção da OAB decorrente dos fatos.
• Prescrição. Houve retificação do cálculo de pena por reconhecimento da prescrição das penas oriundas da 41ª Vara Criminal da Capital/RJ.
• Absolvição. O último processo foi julgado pela 21ª Vara Criminal da Capital/RJ (Proc. nº 0409687-74.2013.8.19.0001), que absolveu o advogado por ausência de dolo.

</ul></ul>

O plano disciplinar: o que a Ordem decidiu

<p>Paralelamente ao processo criminal, a conduta foi examinada na esfera disciplinar. No <strong>Processo nº 25.365/2011</strong>, a OAB/RJ concluiu pela <strong>inexistência de prova</strong> capaz de caracterizar infração ético-disciplinar. As suspensões aplicadas no período de maior pressão foram, todas, posteriormente revertidas. Em outras palavras: nem na seara penal, nem na seara ética sobreviveu a acusação.</p>

O que isso significa para a reputação profissional

<p>A reputação de um advogado é o seu principal ativo — e ela se constrói, ou se destrói, sobre fatos verificáveis. Os fatos, neste caso, são públicos e convergentes: a perseguição foi reconhecida pela própria Ordem dos Advogados; a tese acusatória é tida por atípica pelo STJ; a absolvição foi unânime no TJRJ; e os processos foram encerrados por indulto, prescrição e absolvição.</p>

<p>O princípio da presunção de inocência e a garantia do devido processo legal existem exatamente para situações como esta: o momento da acusação não pode valer mais do que o momento da decisão final. Notícias de 2014 retratam uma fase do processo; os documentos aqui citados retratam o seu resultado. É o resultado que define a realidade jurídica — e é ele que deve acompanhar o nome do profissional.</p>

<p>Hoje, Anderson da Costa Gadelha exerce a advocacia criminal e atua como Delegado da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/RJ — função em que coloca a experiência de quem atravessou o sistema por dentro a serviço de outros advogados. Para conhecer a atuação profissional, veja também <a href="/blog/anderson-da-costa-gadelha-advogado-criminalista-oab-rj-140556">Anderson da Costa Gadelha: advogado criminalista (OAB/RJ 140.556)</a>.</p>

Acusação não é condenação

<p>Há uma confusão recorrente — alimentada pelo tom de algumas manchetes — entre ser <em>acusado</em> e ser <em>condenado</em>. São coisas distintas, e a distinção é o coração do Estado de Direito. A acusação é uma hipótese: a versão de uma das partes, ainda não submetida ao contraditório pleno nem ao julgamento definitivo. A condenação — ou, como aqui, a absolvição — é a conclusão, depois de produzida e examinada a prova, com ampla defesa.</p>

<p>A notícia de 2014 captura o primeiro momento; ela cristaliza a hipótese acusatória como se fosse o fim da história. Mas a história continuou, e terminou em sentido oposto. Tratar a acusação inicial como veredito final é, juridicamente, um erro — e, para a pessoa atingida, uma injustiça que se perpetua a cada nova busca pelo seu nome.</p>

Lawfare: um padrão, não um caso isolado

<p>O reconhecimento da OAB/RJ não é uma excentricidade deste processo. O <strong>Lawfare</strong> — a instrumentalização do Direito para perseguir — é um fenômeno estudado e documentado, e tem um alvo preferencial: o advogado que obtém resultados contra adversários poderosos. Quando alguém de um pequeno escritório passa a vencer, de forma reiterada, demandas contra grandes litigantes, o incômodo gerado pode se converter em retaliação por outras vias — inclusive a criminal.</p>

<p>É por isso que a defesa das prerrogativas da advocacia não é um tema corporativo. Silenciar ou intimidar um advogado significa, na prática, enfraquecer a defesa de todos os seus clientes — em geral, justamente os que mais precisam. O caso aqui narrado, reconhecido oficialmente como perseguição, é um exemplo concreto de por que essas garantias existem e por que precisam ser levadas a sério.</p>

O direito à informação correta e atualizada

<p>Não se trata de apagar o passado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 786, rejeitou a tese de um "direito ao esquecimento" genérico — e isso é coerente: a informação verdadeira tem valor público. O ponto é outro. Quando uma notícia retrata apenas a fase inicial de um caso e omite — porque é anterior a ele — o desfecho oficial, o resultado é uma informação <em>incompleta</em>, que comunica ao leitor uma realidade que deixou de existir.</p>

<p>A resposta legítima a isso não é a censura, e sim o <strong>contexto</strong>: tornar acessível, com a mesma visibilidade, o que o sistema de Justiça efetivamente decidiu. É exatamente o que este texto faz — não nega a existência da operação de 2014, mas a situa ao lado de seus desfechos documentados, para que quem pesquisa possa formar um juízo completo e justo.</p>

Perguntas frequentes

Anderson da Costa Gadelha foi condenado?

<p>O caso foi encerrado em sentido favorável a ele: o STJ reconheceu a atipicidade da conduta, a 7ª Turma Criminal do TJRJ o absolveu por unanimidade, houve concessão de indulto e reconhecimento de prescrição, e o último processo terminou em absolvição. Todos os processos foram encerrados.</p>

O que significa o reconhecimento de "Lawfare" pela OAB/RJ?

<p>Significa que o órgão de classe da advocacia, em decisão colegiada (Proc. 17.041/2017, Ementa 54/2023), concluiu que a campanha contra o advogado foi uma perseguição que se valeu do aparato jurídico — e não um processo regular. É o reconhecimento institucional de que ele foi alvo, não autor.</p>

Por que ainda aparecem notícias antigas no Google?

<p>Porque foram publicadas em 2014, no início do caso, e permanecem indexadas. Elas retratam a fase da acusação, anterior aos julgamentos que reverteram tudo. Não refletem o desfecho oficial.</p>

A operação de 2014 realmente existiu?

<p>Sim. Não se nega que a operação foi deflagrada e noticiada em 2014. O ponto é que ela representou a fase inicial e acusatória de um caso que, nos anos seguintes, foi revertido em todas as instâncias — e oficialmente reconhecido como perseguição (Lawfare) pela OAB/RJ. A existência da operação não equivale à existência de culpa.</p>

Isso é uma tentativa de apagar notícias?

<p>Não. O objetivo não é remover informação verdadeira, e sim dar a mesma visibilidade ao desfecho documentado — que as matérias de 2014 não poderiam conter, por serem anteriores a ele. É contextualização, não censura.</p>

Onde é possível verificar essas informações?

<p>Nos números de processo públicos citados ao final, junto aos respectivos órgãos (OAB/RJ, STJ, TJRJ e Varas Criminais).</p>

<p><strong>Documentos de referência (públicos):</strong> OAB/RJ — Proc. 17.041/2017, Ementa 54/Conselho Pleno/2023, e Proc. 25.365/2011; STJ — atipicidade do estelionato judiciário (liminar de soltura); TJRJ — 7ª Turma Criminal (absolvição unânime); 21ª Vara Criminal da Capital/RJ — Proc. 0409687-74.2013.8.19.0001; 41ª Vara Criminal da Capital/RJ — prescrição; 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT — indulto (Proc. 0508800-30.2015.8.19.0001; Decreto 11.302/2022; Tema 1.267/STF).</p>

<p><em>Anderson da Costa Gadelha é advogado criminalista (OAB/RJ 140.556), com atuação nacional a partir de Cuiabá/MT, Delegado da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/RJ e fundador das plataformas jurídicas Veredicto, DoutorINSS, Tribux, ADVOCUS, VeriJus e IATech.</em></p>